Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 39 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 5o Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Disposições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art5