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CAPÍTULO II - Disposições

Lavagem de Dinheiro

Art. 5 Administrador de bens apreendidos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 39 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 5o Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 8 TRF3 · 4 STF · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1

0720125-42.2025.8.07.0020 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 10/09/2026 5002565-73.2019.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 01/07/2026 0746986-25.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 23/04/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art5