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CAPÍTULO I - Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Lavagem de Dinheiro

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.478/2022. 11.762 acórdãos e 16.161 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 308 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 7,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2022alterado · Lei 14.478/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/2022 Lei 14.478/2022alterado. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VI - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VII - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

VIII - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal .

§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

(Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

308 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,0%negaram provimento ou a ordem265
  • 6,8%não conheceram do recurso21
  • 7,1%concederam ou deram provimento22

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.762

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.240 TJSP · 872 TJPR · 823 TRF5 · 778 TRF1 · 759 STJ · 704 TJRJ · 672 TJGO · 578 TJBA
e mais 37 tribunais

518 STF · 465 TRF3 · 420 TJSC · 415 TRF4 · 410 TJCE · 402 TJMG · 383 TJRS · 342 TJMT · 300 TJDFT · 270 TJMA · 243 TJPI · 232 TRF2 · 219 TJRN · 105 TJES · 96 TJPB · 87 TJPA · 86 TJSE · 81 TRT6 · 80 TJPE · 41 TJRR · 29 TJMS · 21 TRF6 · 20 TJTO · 12 TJAP · 12 TRT20 · 10 TJRO · 10 STM · 6 TJAL · 6 TRT12 · 4 TRT10 · 4 TRT18 · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT3 · 1 TRT8

0813327-82.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0813425-67.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0000203-11.2025.8.26.0543 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 Ver todos os 11.762 acórdãos
16.161

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8.374 STJ · 3.079 STF · 1.151 TRF1 · 1.059 TJMA · 867 TRF4 · 335 TJDFT · 300 TRF2 · 228 TJSP
e mais 17 tribunais

152 TJPR · 123 TJSC · 93 TJBA · 80 TJMG · 78 TJCE · 69 TJGO · 37 TJES · 35 TRF6 · 33 TJPB · 19 TJRS · 18 TJPE · 11 TJRJ · 7 TST · 7 TJAP · 3 TRF5 · 2 TJPI · 1 TCESP

HC 1142924STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 234682STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 16.161 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1