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CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Condenação

Lavagem de Dinheiro

Art. 7 Efeitos da condenação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 279 acórdãos e 265 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.358/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial

Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União, e, nos casos de competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal, em favor dos Estados ou do Distrito Federal, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

§ 1º A União, os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

58 TRF4 · 23 TJSP · 22 TRF3 · 21 STF · 18 TRF5 · 13 STJ · 12 TJCE · 12 TRF1
e mais 23 tribunais

12 TRF2 · 11 TJRS · 9 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TRT8 · 2 TJRJ · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12

0010186-84.2019.8.22.0501 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 5017913-96.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/11/2026 0000788-09.2026.8.26.0388 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 07/11/2026 Ver todos os 279 acórdãos
265

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 43 TRF4 · 36 STF · 13 TJDFT · 13 TRF1 · 7 TRF2 · 4 TJSP · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3182830STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 5002593-65.2024.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 AREsp 3386421STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art7