Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 279 acórdãos e 265 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União, e, nos casos de competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal, em favor dos Estados ou do Distrito Federal, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
§ 1º A União, os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
12 TRF2 · 11 TJRS · 9 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJBA · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TRT8 · 2 TJRJ · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art7