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Novidades da legislação

Lavagem de Dinheiro: dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 12.683, de 2012
  • Art. 13 · pela Lei nº 13.974, de 2020
  • Art. 16 · pela Lei nº 13.974, de 2020
  • Art. 17 · pela Lei nº 13.974, de 2020
  • Art. 17-F · incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023, vigência encerrada