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CAPÍTULO VI - Da Identificação

Lavagem de Dinheiro

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 14.478/2022. 150 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012 2022alterado · Lei 14.478/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/2022 Lei 14.478/2022alterado. Publicada em 22/12/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído, alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

(Redação dada pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 20 STJ · 16 TJGO · 7 TJES · 6 TST · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF1
e mais 21 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPB · 4 TRT18 · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT8

0825335-48.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 28/10/2026 0008585-60.2017.8.14.0008TJPA · 27/10/2026 1004092-58.2024.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 30/09/2026 Ver todos os 150 acórdãos
171

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 22 TJPR · 18 STF · 17 TST · 11 TRF2 · 6 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJRS
e mais 7 tribunais

5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJMA

5100632-95.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Margani de Mello · 30/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art10