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CAPÍTULO VII - Da Comunicação de Operações Financeiras

Lavagem de Dinheiro

Art. 11 Comunicação de operações suspeitas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.683/2012. 99 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído, alterado. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

b) das operações referidas no inciso I;

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

§ 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o .

(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

30 TST · 6 TRF5 · 5 STJ · 5 STF · 5 TRF4 · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 TJSP
e mais 19 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRT20

0825335-48.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 28/10/2026 0022883-93.2024.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 20/10/2026 APn 1132STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
100

decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 12 TRF2 · 11 STJ · 7 STF · 7 TRF5 · 6 TRF4 · 5 TJPR · 4 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJMA · 1 TR3

AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 RHC 238946STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/09/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art11