Incluído pela Lei 12.683/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Da Comunicação de Operações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art11-A