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CAPÍTULO VII - Da Comunicação de Operações Financeiras

Lavagem de Dinheiro

Art. 11-A

Incluído pela Lei 12.683/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.683/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/07/2012 Lei 12.683/2012incluído. Publicada em 10/07/2012. Texto oficial

Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art11-A