Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 133

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 133 Venda de bens perdidos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 264 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 133.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 21 STJ · 18 TJBA · 17 TJRS · 17 TRF4 · 17 TJGO · 16 TJPR · 15 TJRJ
e mais 21 tribunais

13 TRF5 · 12 TRF3 · 10 TJSC · 8 TRF1 · 7 STF · 7 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJPI · 6 TRT6 · 5 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF6 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJAP

7002978-25.2026.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 11/11/2026 0187522-02.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 04/11/2026 5013114-82.2026.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 28/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 45 TJRJ · 29 TRF4 · 21 TJDFT · 17 TRF1 · 14 STF · 9 TJPR · 7 TRF5
e mais 10 tribunais

6 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJSP · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO

5010532-18.2023.4.04.7202 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/11/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 AREsp 3151725STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art133