Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 264 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 133.
Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
13 TRF5 · 12 TRF3 · 10 TJSC · 8 TRF1 · 7 STF · 7 TJDFT · 7 TJMT · 6 TJPI · 6 TRT6 · 5 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF6 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF2 · 5 TJSC · 3 TJSP · 3 TST · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art133