857 acórdãos e 683 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 77,4% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso, 12,9% concederam ou deram provimento.
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b , segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Como o STJ vem decidindo
31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
36 TJSP · 33 TJDFT · 31 TRF2 · 28 TJBA · 25 TJMG · 24 TJSC · 21 TJMA · 11 STF · 9 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJPB · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJMT · 3 TRF6 · 3 TRT1 · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJBA · 12 TJMA · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art131