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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 131 Levantamento do seqüestro

rubrica editorial

857 acórdãos e 683 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 31 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 77,4% negaram provimento ou a ordem, 9,7% não conheceram do recurso, 12,9% concederam ou deram provimento.

Art. 131. O seqüestro será levantado:

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b , segunda parte, do Código Penal ;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Como o STJ vem decidindo

31 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 77,4%negaram provimento ou a ordem24
  • 9,7%não conheceram do recurso3
  • 12,9%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

857

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

98 TRF4 · 95 TRF1 · 86 STJ · 83 TRF3 · 62 TRF5 · 55 TJRS · 54 TJPR · 42 TJGO
e mais 26 tribunais

36 TJSP · 33 TJDFT · 31 TRF2 · 28 TJBA · 25 TJMG · 24 TJSC · 21 TJMA · 11 STF · 9 TJCE · 9 TJRJ · 8 TJPB · 7 TJRN · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJMT · 3 TRF6 · 3 TRT1 · 2 TJES · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 STM · 1 TR3

0010862-02.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 2208117-54.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 10/11/2026 5017913-96.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/11/2026 Ver todos os 857 acórdãos
683

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

325 STJ · 87 TRF4 · 78 TRF1 · 38 TJDFT · 37 STF · 25 TJPR · 25 TRF2 · 13 TJCE
e mais 11 tribunais

12 TJBA · 12 TJMA · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJPB

RHC 248406STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3396029STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 Ver todas as 683 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art131