Em três casos: se a ação penal não começa em sessenta dias depois de concluída a diligência, se o terceiro presta caução, e se o réu é absolvido ou a punibilidade é extinta por decisão definitiva. Processo encerrado com bem ainda constrito é comum, e o levantamento precisa ser pedido.
O fundamento, no texto da lei
Os sessenta dias
O art. 131, I, do CPP manda levantar o sequestro se a ação penal não for proposta em sessenta dias, contados da conclusão da diligência.
É o limite do sequestro antes da denúncia: a investigação não pode manter o bem preso indefinidamente sem acusação.
A caução
O art. 131, II, do CPP manda levantar o sequestro se o terceiro a quem os bens foram transferidos prestar caução que garanta a perda do proveito.
A remissão do texto é ao art. 74, II, b, do Código Penal, numeração de 1940. A regra correspondente está hoje no art. 91, II, alínea b, do CP, que prevê a perda do produto e do proveito do crime.
O fim do processo
O art. 131, III, do CPP manda levantar o sequestro quando é julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
O que a defesa faz
O levantamento não acontece sozinho. Encerrado o processo com absolvição ou prescrição, o pedido é a primeira providência, e o registro do imóvel só se limpa com a ordem do juiz.
O que a lei não diz
O texto não diz a partir de quando a diligência se considera concluída para contar os sessenta dias, e esta página não o fixa.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.