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Prática · Medidas assecuratórias e restituição de bens

Como se defende o acusado ou o terceiro de um sequestro de bens?

Por embargos. O acusado alega que os bens não foram adquiridos com o proveito do crime; o terceiro que os comprou alega boa-fé. Quem não tem relação com a transferência usa os embargos de terceiro. A decisão sobre os embargos do acusado e do terceiro adquirente só vem depois do trânsito em julgado da condenação.

O acusado

O art. 130, I, do CPP permite ao acusado embargar o sequestro alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração.

O terceiro que comprou

O art. 130, II, do CPP permite ao terceiro a quem os bens foram transferidos a título oneroso embargar alegando que os adquiriu de boa-fé.

O terceiro alheio

O art. 129 do CPP autua o sequestro em apartado e admite embargos de terceiro. São os de quem é dono do bem e nada tem a ver com a transferência.

A espera

O art. 130, parágrafo único, do CPP impede a decisão sobre os embargos do acusado e do terceiro adquirente antes do trânsito em julgado da condenação.

É o ponto que mais frustra o cliente: o bem pode ficar constrito por anos. Por isso vale atacar a própria decretação, por falta de indícios veementes, e pedir o levantamento quando o fundamento cair.

O que a lei não diz

O texto não diz se a espera alcança os embargos de terceiro alheio à transferência, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a espera do trânsito em julgado alcança os embargos do terceiro alheio à transferência.

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