1.148 acórdãos e 606 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
46 TJSP · 46 TJRS · 44 TJDFT · 41 TJSC · 37 TRF2 · 27 TJBA · 23 TJMT · 15 TJMA · 14 TJPI · 10 STF · 8 TJRN · 7 TJRJ · 7 TRF6 · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJMA · 10 TJGO · 8 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art130