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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 130 Embargos ao seqüestro

rubrica editorial

1.148 acórdãos e 606 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Decisões que citam este artigo

1.148

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

186 TRF4 · 170 TRF3 · 100 TJPR · 97 TRF1 · 67 TJMG · 63 TJGO · 50 STJ · 49 TRF5
e mais 25 tribunais

46 TJSP · 46 TJRS · 44 TJDFT · 41 TJSC · 37 TRF2 · 27 TJBA · 23 TJMT · 15 TJMA · 14 TJPI · 10 STF · 8 TJRN · 7 TJRJ · 7 TRF6 · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TJES · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TR3

5004326-12.2026.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0010186-84.2019.8.22.0501 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 13/11/2026 5002815-54.2025.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 1.148 acórdãos
606

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 146 TRF4 · 49 TRF1 · 31 TJPR · 26 STF · 25 TJDFT · 17 TRF2 · 11 TJSC
e mais 13 tribunais

11 TJMA · 10 TJGO · 8 TJCE · 7 TJPE · 5 TJBA · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TJAP

AREsp 3319166STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3345841STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 5042799-53.2026.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 06/11/2026 Ver todas as 606 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art130