977 acórdãos e 865 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
36 TRF5 · 33 TJDFT · 30 TJRJ · 29 TJSC · 29 TJMT · 21 TJBA · 20 TRF2 · 19 TJMG · 18 TJMA · 15 TJRN · 11 STF · 10 TJPB · 6 TJCE · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJRR · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TRF2 · 17 TJBA · 15 TJMA · 9 TJCE · 5 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TST
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CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
- Art. 125
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art126