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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 126 Indícios para decretação de seqüestro

rubrica editorial

977 acórdãos e 865 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Decisões que citam este artigo

977

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

190 TRF4 · 97 TRF3 · 83 STJ · 74 TJPR · 72 TRF1 · 59 TJSP · 54 TJGO · 47 TJRS
e mais 21 tribunais

36 TRF5 · 33 TJDFT · 30 TJRJ · 29 TJSC · 29 TJMT · 21 TJBA · 20 TRF2 · 19 TJMG · 18 TJMA · 15 TJRN · 11 STF · 10 TJPB · 6 TJCE · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJRR · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TRF6

5003053-33.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 5030241-20.2026.8.24.0064 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 10/11/2026 Ver todos os 977 acórdãos
865

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

415 STJ · 158 TRF4 · 70 TRF1 · 49 STF · 33 TJSC · 25 TJPR · 20 TJAP · 19 TJDFT
e mais 12 tribunais

18 TRF2 · 17 TJBA · 15 TJMA · 9 TJCE · 5 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TST

AREsp 3292965STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 RMS 80430STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art126