É a constrição dos bens adquiridos com o proveito do crime, mesmo que já passados a terceiro. Bastam indícios veementes da origem ilícita, e pode ser decretado antes da denúncia, de ofício ou a pedido. O sequestro de imóvel vai ao registro, e o de móveis cabe quando não for o caso de simples apreensão.
O fundamento, no texto da lei
O objeto
O art. 125 do CPP admite o sequestro dos imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro.
O art. 126 do CPP exige, para decretá-lo, indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Quando e por quem
O art. 127 do CPP permite ao juiz ordenar o sequestro de ofício, a pedido do Ministério Público ou do ofendido, ou por representação do delegado, em qualquer fase ou antes da denúncia.
O art. 128 do CPP manda inscrever o sequestro no Registro de Imóveis.
O art. 132 do CPP estende o sequestro aos bens móveis quando não couber a busca e apreensão.
Bens de origem lícita
O art. 91, § 2º, do CP permite que as medidas assecuratórias alcancem bens ou valores equivalentes, de origem lícita, quando o produto do crime não for encontrado ou estiver no exterior, para a perda futura.
O que a defesa confere
A medida é cautelar, não pena. Sequestro de bem sem relação com o crime, ou desproporcional ao proveito alegado, é atacável pela própria natureza do instituto.
O que a lei não diz
O texto não define indícios veementes, e esta página não o faz.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.