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  4. Art. 91

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Código Penal

Art. 91 Efeitos genéricos e específicos

Incluído pela Lei 12.694/2012. 16.092 acórdãos e 5.087 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 86 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2012incluído · Lei 12.694/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 91 - São efeitos da condenação:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

(Vide ADPF 569)

§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Na hipótese do § 1o , as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Redações anteriores

14 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 91. O agente isento de pena, nos termos do art. 22, é internado em manicomio judiciário.

  • §1 redação originária

    § 1º A duração da internação é, no mínino:

  • I redação originária

    I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

  • II redação originária

    II - de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;

  • III redação originária

    III - de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano:

  • IV redação originária

    IV - de um ano, nos outros casos.

  • §2 redação originária

    § 2° Na hipótese do n. IV, o juiz pode submeter o indivíduo apenas a liberdade vigiada.

  • redação originária

    Substituição facultativa

  • §3 redação originária

    § 3° O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Cessação da internação

  • §4 redação originária

    § 4° Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Período de prova

  • §5 redação originária

    § 5° Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Internação em casa de custódia e tratamento

Como o STJ vem decidindo

86 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,7%negaram provimento ou a ordem78
  • 3,5%não conheceram do recurso3
  • 5,8%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

16.092

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.800 TJSP · 1.557 TJRS · 1.461 TRF4 · 1.413 TJMG · 1.380 TJPR · 911 TJGO · 875 TRF1 · 863 TJSC
e mais 43 tribunais

764 TRF3 · 646 TJDFT · 602 TJMT · 383 TJBA · 380 TJMS · 379 TJCE · 368 TJRJ · 332 TRF5 · 320 TJMA · 308 STJ · 248 TJPI · 171 TJES · 144 TJSE · 126 STF · 101 TJPB · 99 TRF2 · 80 TJRN · 56 TJPE · 55 TRF6 · 51 TJRO · 48 TJPA · 47 TJRR · 24 TJAM · 20 TJAL · 18 TJTO · 10 TJAP · 10 TRT14 · 7 TJAC · 6 TRT6 · 4 TR4 · 4 STM · 3 TRT12 · 3 TRT8 · 2 TCEPR · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT9

1006377-67.2026.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5003053-33.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1513611-67.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 Ver todos os 16.092 acórdãos
5.087

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.622 STJ · 612 TRF4 · 381 STF · 319 TJDFT · 318 TJPR · 310 TRF1 · 106 TJBA · 71 TRF2
e mais 15 tribunais

60 TJSC · 60 TJMA · 44 TJSP · 42 TJCE · 20 TST · 20 TJGO · 16 TRF6 · 15 TRF5 · 15 TJAP · 14 TJMG · 14 TJPB · 9 TJRS · 9 TJPE · 6 TJES · 4 TJRJ

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3403174STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3388639STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 5.087 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91