Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.432 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 89. Onde não há estabelecimento adequado, a medida detentiva, segundo a sua natureza, é executada em secção especial de outro estabelecimento.
- redação originária
Execução da medida de segurança fora do Estado em que foi imposta
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3°.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Regime dos estabelecimentos de internação
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
18 TJGO · 16 TJPR · 15 TJSC · 11 TRF3 · 10 STF · 10 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJMS · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TCEPR · 3 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJMA · 5 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 93: Reabilitação
- Art. 94: Requisitos da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art89