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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 89 Extinção

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.432 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 89. Onde não há estabelecimento adequado, a medida detentiva, segundo a sua natureza, é executada em secção especial de outro estabelecimento.

  • redação originária

    Execução da medida de segurança fora do Estado em que foi imposta

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3°.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Regime dos estabelecimentos de internação

Decisões que citam este artigo

1.432

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

565 TJRJ · 400 TJSP · 117 TJRS · 96 STJ · 59 TJMG · 29 TJMA · 20 TRF1 · 19 TRF5
e mais 21 tribunais

18 TJGO · 16 TJPR · 15 TJSC · 11 TRF3 · 10 STF · 10 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJMS · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TCEPR · 3 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2

5031186-87.2022.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 5055226-85.2025.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 27/10/2026 0004197-77.2026.8.26.0554 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 15/10/2026 Ver todos os 1.432 acórdãos
270

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 13 STF · 9 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJSP · 7 TRF1 · 6 TJBA · 6 TJRJ
e mais 9 tribunais

6 TJMA · 5 TJMG · 3 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2238761STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art89