Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.681 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação facultativa
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 86. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.
- redação originária
Extinção pelo decurso de tempo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
47 TJMA · 38 TJBA · 24 TJRO · 18 STF · 16 TJMT · 15 TJES · 12 TJPI · 10 TJRN · 9 TJMS · 9 TJPE · 8 TJCE · 7 TJPA · 6 TJPB · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJAP · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJRS · 5 TJMG · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art86