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  4. Art. 86

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 86 Revogação obrigatória do livramento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.681 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação facultativa

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 86. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.

  • redação originária

    Extinção pelo decurso de tempo

Decisões que citam este artigo

2.681

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

942 TJSP · 474 TJRS · 445 TJRJ · 200 TJMG · 148 TJPR · 130 STJ · 58 TJGO · 48 TJSC
e mais 20 tribunais

47 TJMA · 38 TJBA · 24 TJRO · 18 STF · 16 TJMT · 15 TJES · 12 TJPI · 10 TJRN · 9 TJMS · 9 TJPE · 8 TJCE · 7 TJPA · 6 TJPB · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJAP · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TRF5

0011440-59.2026.8.26.0041 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4004344-62.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0811833-85.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 16/11/2026 Ver todos os 2.681 acórdãos
705

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

538 STJ · 30 STF · 24 TJSP · 22 TJSC · 20 TJPR · 13 TJRJ · 12 TJMA · 9 TRF4
e mais 11 tribunais

8 TJRS · 5 TJMG · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAP

AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1141948STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 HC 1142919STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 705 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art86