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  4. Art. 82

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 82 Cumprimento das condições

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 365 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 82. Executam-se as medidas de segurança:

  • I redação originária

    I - depois de cumprida a pena privativa de liberdade;

  • II redação originária

    II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.

  • §1 redação originária

    § 1° A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

  • §2 redação originária

    § 2° A execução da medida de segurança detentiva precede a da medida de segurança não detentiva.

  • redação originária

    Superveniência de doenças mental

Decisões que citam este artigo

365

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

88 TJMG · 63 TJRJ · 54 TJSP · 31 TJRS · 22 STJ · 16 TJDFT · 16 TJBA · 14 TJPR
e mais 19 tribunais

12 STF · 9 TJMA · 5 TRF3 · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF5

0014426-56.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 09/11/2026 4000141-33.2026.8.16.0158TJPR, Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 04/11/2026 1500366-76.2026.8.26.0608 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 22/10/2026 Ver todos os 365 acórdãos
217

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

164 STJ · 17 STF · 15 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF4
e mais 3 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE

HC 1141978STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1136430STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3312783STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art82