Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 365 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 82. Executam-se as medidas de segurança:
- I redação originária
I - depois de cumprida a pena privativa de liberdade;
- II redação originária
II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença.
- §1 redação originária
§ 1° A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.
- §2 redação originária
§ 2° A execução da medida de segurança detentiva precede a da medida de segurança não detentiva.
- redação originária
Superveniência de doenças mental
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
12 STF · 9 TJMA · 5 TRF3 · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 76: Concurso de infrações
- Art. 77: Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78: Condições da suspensão condicional
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 81: Revogação da suspensão condicional
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art82