Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.511 acórdãos e 2.049 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,2% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso, 9,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 76. A aplicação da medida de segurança presupõe:
- I redação originária
I - a prática de fato previsto como crime;
- II redação originária
II - a periculosidade do agente.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A medida de segurança é também aplicavel nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II.
- redação originária
Verificação da periculosidade
Como o STJ vem decidindo
32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
160 TJMS · 157 TJDFT · 89 TJBA · 79 TJMT · 75 TJES · 48 TJMA · 46 TJCE · 42 STF · 38 TJRN · 31 TJRO · 28 TJPI · 26 TRF4 · 24 TJPE · 24 TRF3 · 21 TJPB · 15 TJPA · 12 TJTO · 10 TJSE · 9 TRF1 · 9 TRF5 · 8 TJAP · 6 TJRR · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TJES · 7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPE
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76