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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 76 Concurso de infrações

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.511 acórdãos e 2.049 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,2% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso, 9,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 76. A aplicação da medida de segurança presupõe:

  • I redação originária

    I - a prática de fato previsto como crime;

  • II redação originária

    II - a periculosidade do agente.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A medida de segurança é também aplicavel nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II.

  • redação originária

    Verificação da periculosidade

Como o STJ vem decidindo

32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,2%negaram provimento ou a ordem26
  • 9,4%não conheceram do recurso3
  • 9,4%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.511

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3.099 TJSP · 1.110 TJMG · 1.034 TJRS · 351 TJSC · 341 TJPR · 268 TJRJ · 173 TJGO · 165 STJ
e mais 28 tribunais

160 TJMS · 157 TJDFT · 89 TJBA · 79 TJMT · 75 TJES · 48 TJMA · 46 TJCE · 42 STF · 38 TJRN · 31 TJRO · 28 TJPI · 26 TRF4 · 24 TJPE · 24 TRF3 · 21 TJPB · 15 TJPA · 12 TJTO · 10 TJSE · 9 TRF1 · 9 TRF5 · 8 TJAP · 6 TJRR · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0006037-05.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4003755-70.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0004136-59.2025.8.16.0158TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 Ver todos os 7.511 acórdãos
2.049

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.610 STJ · 130 STF · 59 TJSP · 57 TJBA · 55 TJPR · 43 TJDFT · 36 TRF4 · 14 TJSC
e mais 10 tribunais

13 TJES · 7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPE

0016099-59.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 AREsp 3373568STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142855STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 Ver todas as 2.049 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76