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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 66 Atenuação por circunstância relevante

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 11.077 acórdãos e 3.444 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 63 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,1% negaram provimento ou a ordem, 6,3% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 66. Se até o seu termo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.

  • redação originária

    DAS PENAS ACESSÓRIAS

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Penas acessórias

Como o STJ vem decidindo

63 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,1%negaram provimento ou a ordem58
  • 6,3%não conheceram do recurso4
  • 1,6%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.077

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.475 TJPR · 1.393 TJMG · 1.308 TJRJ · 1.230 TJRS · 929 TJSP · 742 TJSC · 498 TJDFT · 365 TJPA
e mais 28 tribunais

342 TJBA · 292 TJCE · 285 TJMA · 277 TRF4 · 258 TRF3 · 227 TJGO · 225 TJES · 207 TJMT · 164 STJ · 121 TRF5 · 114 TJMS · 110 TJRN · 97 TRF1 · 87 TJPI · 80 TJPE · 65 STF · 46 TJPB · 28 TJSE · 25 TJRR · 22 TJAL · 19 TJAM · 18 TRF2 · 9 TJRO · 9 TJTO · 5 TRF6 · 3 TJAP · 1 STM · 1 TR5

5011392-51.2020.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 1504095-84.2024.8.26.0510 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 1500806-38.2024.8.26.0642 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 Ver todos os 11.077 acórdãos
3.444

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.296 STJ · 395 TJBA · 227 STF · 143 TRF4 · 124 TJDFT · 92 TJPR · 30 TRF1 · 26 TJSP
e mais 12 tribunais

25 TJSC · 21 TJMA · 18 TJAP · 13 TJRS · 7 TJPE · 7 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TST

AREsp 3347394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RvCr 6960STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 REsp 2299930STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 3.444 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66