Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 11.077 acórdãos e 3.444 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 63 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,1% negaram provimento ou a ordem, 6,3% não conheceram do recurso, 1,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 66. Se até o seu termo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e ficam sem efeito as medidas de segurança pessoais.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ou contravenção cometido na vigência do livramento.
- redação originária
DAS PENAS ACESSÓRIAS
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Penas acessórias
Como o STJ vem decidindo
63 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
342 TJBA · 292 TJCE · 285 TJMA · 277 TRF4 · 258 TRF3 · 227 TJGO · 225 TJES · 207 TJMT · 164 STJ · 121 TRF5 · 114 TJMS · 110 TJRN · 97 TRF1 · 87 TJPI · 80 TJPE · 65 STF · 46 TJPB · 28 TJSE · 25 TJRR · 22 TJAL · 19 TJAM · 18 TRF2 · 9 TJRO · 9 TJTO · 5 TRF6 · 3 TJAP · 1 STM · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
25 TJSC · 21 TJMA · 18 TJAP · 13 TJRS · 7 TJPE · 7 TJPB · 6 TRF2 · 5 TJES · 4 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66