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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 62 Agravantes no caso de concurso de pessoas

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10.852 acórdãos e 6.336 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 113 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 7,1% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 62. O livramento somente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 81.

  • redação originária

    Vigilância do liberado

Como o STJ vem decidindo

113 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,7%negaram provimento ou a ordem98
  • 7,1%não conheceram do recurso8
  • 6,2%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.852

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.826 TRF3 · 1.514 TJSP · 918 TJRJ · 743 TJPR · 652 TJRS · 637 TJMG · 542 STJ · 438 TJSC
e mais 29 tribunais

427 TRF4 · 414 TRF1 · 337 TRF5 · 279 TJBA · 256 TJMT · 246 TJMS · 227 TJDFT · 209 TJMA · 173 STF · 161 TJGO · 151 TJCE · 120 TJPI · 93 TJRN · 89 TJES · 84 TRF2 · 67 TJPB · 66 TJPE · 58 TJPA · 39 TRF6 · 25 TJAL · 19 TJAM · 15 TJSE · 8 TJRR · 5 TJTO · 5 TJAP · 4 TJRO · 2 TJMMG · 2 TR3 · 1 TRT10

2234078-94.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 16/11/2026 5099220-32.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 0000171-53.2018.8.24.0075 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 10.852 acórdãos
6.336

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.919 STJ · 1.055 STF · 296 TJBA · 266 TRF4 · 158 TJDFT · 156 TJPR · 126 TJSP · 119 TRF1
e mais 16 tribunais

65 TRF2 · 37 TJSC · 27 TJMA · 18 TJES · 14 TJCE · 14 TJRS · 14 TRF6 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJPE · 4 TJGO · 4 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP

AREsp 2811842STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2294337STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 6.336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62