Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10.852 acórdãos e 6.336 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 113 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,7% negaram provimento ou a ordem, 7,1% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 62. O livramento somente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 81.
- redação originária
Vigilância do liberado
Como o STJ vem decidindo
113 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
427 TRF4 · 414 TRF1 · 337 TRF5 · 279 TJBA · 256 TJMT · 246 TJMS · 227 TJDFT · 209 TJMA · 173 STF · 161 TJGO · 151 TJCE · 120 TJPI · 93 TJRN · 89 TJES · 84 TRF2 · 67 TJPB · 66 TJPE · 58 TJPA · 39 TRF6 · 25 TJAL · 19 TJAM · 15 TJSE · 8 TJRR · 5 TJTO · 5 TJAP · 4 TJRO · 2 TJMMG · 2 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
65 TRF2 · 37 TJSC · 27 TJMA · 18 TJES · 14 TJCE · 14 TJRS · 14 TRF6 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJRJ · 9 TJPE · 4 TJGO · 4 TJAP · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TCESP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62