Incluído pela Lei 15.159/2025. 154.262 acórdãos e 46.694 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 672 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,2% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 12,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.159/2025incluído. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
- 07/08/2006 Lei 11.340/2006alterado. Publicada em 08/08/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
(Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
m) nas dependências de instituição de ensino.
(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 61. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
- redação originária
Preliminares da concessão
- "f" redação originária
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
- "h" redação originária
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
Como o STJ vem decidindo
672 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
4.154 TJMT · 3.649 TJBA · 3.096 TJMA · 2.763 STJ · 1.958 TJCE · 1.719 TJPI · 1.623 TJMS · 1.409 TRF3 · 1.314 TRF4 · 1.151 TJSE · 1.134 TJPB · 1.093 TJES · 1.027 TJPA · 1.009 TJPE · 691 TJRN · 551 TRF1 · 450 STF · 429 TJRR · 420 TRF5 · 147 TJAM · 126 TJAP · 125 TJAL · 100 TJTO · 90 TRF2 · 83 TJRO · 60 TRF6 · 37 TR3 · 16 TJMMG · 6 STM · 5 TJAC · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TR5 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
382 TJSC · 349 TJRS · 199 TRF1 · 173 TJMG · 123 TJPB · 112 TJES · 82 TJPE · 63 TJGO · 59 TJAP · 56 TJCE · 51 TRF2 · 50 TR3 · 45 TJRJ · 23 TST · 13 TRF6 · 5 TJAC · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJPI
5 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61