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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 61 Circunstâncias agravantes

Incluído pela Lei 15.159/2025. 154.262 acórdãos e 46.694 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 672 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,2% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 12,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2003alterado · Lei 10.741/2003 2006alterado · Lei 11.340/2006 2025incluído · Lei 15.159/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.159/2025incluído. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 07/08/2006 Lei 11.340/2006alterado. Publicada em 08/08/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

(Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

m) nas dependências de instituição de ensino.

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 61. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

  • redação originária

    Preliminares da concessão

  • "f" redação originária

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

  • "h" redação originária

    h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

Como o STJ vem decidindo

672 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,2%negaram provimento ou a ordem532
  • 7,9%não conheceram do recurso53
  • 12,8%concederam ou deram provimento86
  • 0,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

154.262

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

37.530 TJSP · 28.456 TJRS · 15.921 TJRJ · 15.662 TJPR · 11.911 TJMG · 5.119 TJSC · 4.709 TJDFT · 4.513 TJGO
e mais 34 tribunais

4.154 TJMT · 3.649 TJBA · 3.096 TJMA · 2.763 STJ · 1.958 TJCE · 1.719 TJPI · 1.623 TJMS · 1.409 TRF3 · 1.314 TRF4 · 1.151 TJSE · 1.134 TJPB · 1.093 TJES · 1.027 TJPA · 1.009 TJPE · 691 TJRN · 551 TRF1 · 450 STF · 429 TJRR · 420 TRF5 · 147 TJAM · 126 TJAP · 125 TJAL · 100 TJTO · 90 TRF2 · 83 TJRO · 60 TRF6 · 37 TR3 · 16 TJMMG · 6 STM · 5 TJAC · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TR5 · 1 TRT8

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1011905-70.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 Ver todos os 154.262 acórdãos
46.694

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

32.306 STJ · 3.746 STF · 2.495 TJBA · 2.460 TRF4 · 1.633 TJSP · 1.049 TJPR · 781 TJDFT · 436 TJMA
e mais 19 tribunais

382 TJSC · 349 TJRS · 199 TRF1 · 173 TJMG · 123 TJPB · 112 TJES · 82 TJPE · 63 TJGO · 59 TJAP · 56 TJCE · 51 TRF2 · 50 TR3 · 45 TJRJ · 23 TST · 13 TRF6 · 5 TJAC · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJPI

0124335-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0002597-28.2026.8.16.0092TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3290846STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 46.694 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61