Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 23.575 acórdãos e 7.397 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 74,3% negaram provimento ou a ordem, 8,6% não conheceram do recurso, 17,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 67. São penas acessórias:
- I redação originária
I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;
- II redação originária
II - as interdições de direitos;
- III redação originária
III - a publicação da sentença.
- redação originária
Perda de função pública
Como o STJ vem decidindo
70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
690 TJMA · 569 TJDFT · 438 TJES · 425 TJMS · 417 TJBA · 405 TJCE · 314 TRF3 · 283 TJPE · 265 TJGO · 229 TJRN · 158 TRF1 · 142 TJPI · 135 TJPA · 93 TRF4 · 91 STF · 80 TJPB · 67 TJAM · 42 TRF5 · 39 TJRR · 35 TJAL · 26 TJSE · 16 TRF2 · 15 TJAP · 13 TJTO · 11 TJRO · 4 TRF6 · 2 TR4 · 1 TJMMG · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
40 TRF1 · 12 TJPE · 10 TJSC · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAC
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67