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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 67 Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 23.575 acórdãos e 7.397 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 70 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 74,3% negaram provimento ou a ordem, 8,6% não conheceram do recurso, 17,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 67. São penas acessórias:

  • I redação originária

    I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;

  • II redação originária

    II - as interdições de direitos;

  • III redação originária

    III - a publicação da sentença.

  • redação originária

    Perda de função pública

Como o STJ vem decidindo

70 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 74,3%negaram provimento ou a ordem52
  • 8,6%não conheceram do recurso6
  • 17,1%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

23.575

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9.084 TJSP · 2.302 TJMG · 2.045 TJRJ · 1.402 TJRS · 1.388 TJPR · 800 TJSC · 785 TJMT · 763 STJ
e mais 29 tribunais

690 TJMA · 569 TJDFT · 438 TJES · 425 TJMS · 417 TJBA · 405 TJCE · 314 TRF3 · 283 TJPE · 265 TJGO · 229 TJRN · 158 TRF1 · 142 TJPI · 135 TJPA · 93 TRF4 · 91 STF · 80 TJPB · 67 TJAM · 42 TRF5 · 39 TJRR · 35 TJAL · 26 TJSE · 16 TRF2 · 15 TJAP · 13 TJTO · 11 TJRO · 4 TRF6 · 2 TR4 · 1 TJMMG · 1 TRT10

5004662-47.2023.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1502218-07.2026.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 1501062-02.2025.8.26.0559 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 17/11/2026 Ver todos os 23.575 acórdãos
7.397

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

6.127 STJ · 326 TJBA · 280 STF · 190 TJSP · 136 TJDFT · 135 TJPR · 53 TJMA · 53 TRF4
e mais 13 tribunais

40 TRF1 · 12 TJPE · 10 TJSC · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJAC

AREsp 3365502STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 REsp 2297707STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2302200STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 7.397 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67