Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 9.888 acórdãos e 1.993 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 72. As interdições, permanentes ou temporárias, tornam-se efetivas logo que passa em julgado a sentença, mas o prazo das interdições temporárias começa a correr do dia em que:
- "a" redação originária
a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;
- "b" redação originária
b) finda a execução da medida de segurança detentiva.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Computam-se no prazo:
- I redação originária
I - o tempo da suspensão provisória;
- II redação originária
II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.
- redação originária
Publicação da sentença
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
191 TRF3 · 155 TJMA · 151 TJBA · 140 TJGO · 137 TJCE · 86 TRF5 · 74 TJPB · 66 STJ · 65 TJMT · 33 TJPE · 31 TJPI · 31 TRF1 · 29 TRF2 · 22 TJPA · 19 TJRN · 15 TJES · 14 TJRR · 13 TJAL · 12 STF · 8 TJMS · 7 TJSE · 6 TRF6 · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJMMG · 2 TJAM · 2 STM · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TRF2 · 8 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art72