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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 72 Aplicação da multa no concurso de crimes

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 9.888 acórdãos e 1.993 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 72. As interdições, permanentes ou temporárias, tornam-se efetivas logo que passa em julgado a sentença, mas o prazo das interdições temporárias começa a correr do dia em que:

  • "a" redação originária

    a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;

  • "b" redação originária

    b) finda a execução da medida de segurança detentiva.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Computam-se no prazo:

  • I redação originária

    I - o tempo da suspensão provisória;

  • II redação originária

    II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

  • redação originária

    Publicação da sentença

Decisões que citam este artigo

9.888

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.365 TJSP · 1.457 TJRJ · 1.413 TJRS · 907 TJMG · 485 TJDFT · 422 TJSC · 312 TJPR · 205 TRF4
e mais 28 tribunais

191 TRF3 · 155 TJMA · 151 TJBA · 140 TJGO · 137 TJCE · 86 TRF5 · 74 TJPB · 66 STJ · 65 TJMT · 33 TJPE · 31 TJPI · 31 TRF1 · 29 TRF2 · 22 TJPA · 19 TJRN · 15 TJES · 14 TJRR · 13 TJAL · 12 STF · 8 TJMS · 7 TJSE · 6 TRF6 · 5 TJAP · 4 TJTO · 3 TJMMG · 2 TJAM · 2 STM · 1 TJRO

1522023-55.2023.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0010838-40.2019.8.16.0058TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0001343-11.2024.8.16.0150TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 9.888 acórdãos
1.993

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.352 STJ · 152 STF · 134 TRF4 · 112 TJSP · 77 TJBA · 76 TJDFT · 39 TJPR · 12 TJSC
e mais 9 tribunais

12 TRF2 · 8 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJES · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJMA

0000869-74.2020.8.08.0062 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 0000869-74.2020.8.08.0062 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 REsp 2269178STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 Ver todas as 1.993 decisões monocráticas

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