Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.252 acórdãos e 1.006 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 73. A publicação da sentença é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interesse público.
- §1 redação originária
§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.
- §2 redação originária
§ 2° A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a publicação na íntegra.
- redação originária
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Reparação do dano. Perda dos instrumentos, produto e proveito do crime
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
85 TJMT · 83 TJDFT · 83 TJRN · 70 TJCE · 66 TJGO · 65 TJPE · 64 TJES · 43 STJ · 36 TJPI · 27 TJPB · 25 TJPA · 24 TJMS · 18 TJSE · 15 STF · 10 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJES · 9 TJPE · 9 TJPB · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art73