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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 73 Erro na execução

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.252 acórdãos e 1.006 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 73. A publicação da sentença é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interesse público.

  • §1 redação originária

    § 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

  • §2 redação originária

    § 2° A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a publicação na íntegra.

  • redação originária

    DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Reparação do dano. Perda dos instrumentos, produto e proveito do crime

Decisões que citam este artigo

2.252

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

333 TJRJ · 307 TJSP · 226 TJRS · 187 TJPR · 179 TJBA · 106 TJSC · 99 TJMG · 89 TJMA
e mais 24 tribunais

85 TJMT · 83 TJDFT · 83 TJRN · 70 TJCE · 66 TJGO · 65 TJPE · 64 TJES · 43 STJ · 36 TJPI · 27 TJPB · 25 TJPA · 24 TJMS · 18 TJSE · 15 STF · 10 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TJAP

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0001321-26.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0027010-29.2026.8.17.9000 REVISÃO CRIMINALTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todos os 2.252 acórdãos
1.006

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

581 STJ · 149 TJBA · 102 STF · 37 TJSP · 29 TJMA · 20 TJDFT · 18 TJPR · 14 TJCE
e mais 10 tribunais

11 TJES · 9 TJPE · 9 TJPB · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 TRF1

HC 1144089STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3379028STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3337776STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 Ver todas as 1.006 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art73