Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 134.954 acórdãos e 63.797 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 759 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 10,1% não conheceram do recurso, 3,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
23 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 69. São interdições de direitos:
- I redação originária
I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;
- II redação originária
II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
- III redação originária
III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;
- IV redação originária
IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:
- V redação originária
V - a suspensão dos direito politicos.
- redação originária
I ncidência em interdição de direito
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Incorrem:
- I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
I - na interdição sob o nº I:
- "a" redação originária
a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:
- "b" redação originária
b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;
- II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
II - na interdição sob o n. II:
- "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
- "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;
- "c" redação originária
c) nos demais casos, até o termo da execução da pena ou da medida de segurança detentiva, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos;
- III redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
III - na interdição sob o nº III:
- "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;
- "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;
- "c" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
c) de dois a oito anos, o condenado a reclusão superior a dois anos e inferior a quatro, ou por crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ocorre o caso da letra a;
- IV redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
IV - na interdição sob o n. IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;
- V redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob nº I.
- V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Imposição da pena acessória
Como o STJ vem decidindo
759 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
3.307 TJMG · 3.076 TJMA · 2.659 TJMT · 2.242 TJDFT · 2.140 TJES · 1.967 STJ · 1.641 TJRN · 1.367 TJPB · 1.362 TJPI · 1.259 TRF3 · 1.239 TJPE · 1.197 TJPA · 927 TRF5 · 868 TRF4 · 794 TJSE · 724 STF · 634 TRF1 · 459 TJMS · 423 TJRR · 192 TRF2 · 168 TJTO · 119 TJAP · 104 TJAM · 87 TJRO · 87 TRF6 · 85 TJAL · 9 TJMMG · 6 TR3 · 2 STM · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
642 TJSC · 521 TRF1 · 464 TJES · 361 TJRJ · 260 TJCE · 252 TJMG · 240 TJGO · 200 TJPE · 176 TRF2 · 169 TJRS · 126 TJPB · 85 TJAP · 39 TRF6 · 8 TRF5 · 5 TST · 5 TJAC · 3 TCESP · 2 TR4 · 1 TJPI
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69