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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 69 Concurso material

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 134.954 acórdãos e 63.797 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 759 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 10,1% não conheceram do recurso, 3,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

23 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 69. São interdições de direitos:

  • I redação originária

    I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

  • II redação originária

    II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

  • III redação originária

    III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

  • IV redação originária

    IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

  • V redação originária

    V - a suspensão dos direito politicos.

  • redação originária

    I ncidência em interdição de direito

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Incorrem:

  • I redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    I - na interdição sob o nº I:

  • "a" redação originária

    a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:

  • "b" redação originária

    b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;

  • II redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    II - na interdição sob o n. II:

  • "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

  • "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;

  • "c" redação originária

    c) nos demais casos, até o termo da execução da pena ou da medida de segurança detentiva, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos;

  • III redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    III - na interdição sob o nº III:

  • "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;

  • "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;

  • "c" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    c) de dois a oito anos, o condenado a reclusão superior a dois anos e inferior a quatro, ou por crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ocorre o caso da letra a;

  • IV redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    IV - na interdição sob o n. IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;

  • V redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob nº I.

  • V redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Imposição da pena acessória

Como o STJ vem decidindo

759 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,0%negaram provimento ou a ordem653
  • 10,1%não conheceram do recurso77
  • 3,8%concederam ou deram provimento29

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

134.954

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36.781 TJRJ · 32.213 TJSP · 9.153 TJRS · 8.469 TJPR · 6.367 TJGO · 5.005 TJBA · 4.106 TJCE · 3.707 TJSC
e mais 36 tribunais

3.307 TJMG · 3.076 TJMA · 2.659 TJMT · 2.242 TJDFT · 2.140 TJES · 1.967 STJ · 1.641 TJRN · 1.367 TJPB · 1.362 TJPI · 1.259 TRF3 · 1.239 TJPE · 1.197 TJPA · 927 TRF5 · 868 TRF4 · 794 TJSE · 724 STF · 634 TRF1 · 459 TJMS · 423 TJRR · 192 TRF2 · 168 TJTO · 119 TJAP · 104 TJAM · 87 TJRO · 87 TRF6 · 85 TJAL · 9 TJMMG · 6 TR3 · 2 STM · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT8

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5001862-19.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0015041-29.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 134.954 acórdãos
63.797

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

39.667 STJ · 8.945 STF · 4.226 TJBA · 2.709 TJSP · 1.773 TJMA · 1.263 TRF4 · 892 TJPR · 763 TJDFT
e mais 19 tribunais

642 TJSC · 521 TRF1 · 464 TJES · 361 TJRJ · 260 TJCE · 252 TJMG · 240 TJGO · 200 TJPE · 176 TRF2 · 169 TJRS · 126 TJPB · 85 TJAP · 39 TRF6 · 8 TRF5 · 5 TST · 5 TJAC · 3 TCESP · 2 TR4 · 1 TJPI

0124335-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0022618-56.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5111022-27.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todas as 63.797 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69