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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 75 Limite das penas

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2.220 acórdãos e 819 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 75. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

  • redação originária

    Condições de aplicabilidade

  • caput redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Decisões que citam este artigo

2.220

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.003 TJSP · 274 TJRS · 172 TJRJ · 169 STJ · 156 STF · 137 TJMG · 75 TJPR · 34 TJES
e mais 24 tribunais

20 TJGO · 18 TJBA · 18 TJMT · 17 TJSC · 17 TJMA · 15 TJRN · 13 TJCE · 12 TJMS · 12 TJPE · 11 TJDFT · 11 TJPB · 9 TRF5 · 7 TJPA · 5 TRF3 · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJAC · 1 TJAP

0008588-50.2025.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 5018251-74.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 2222463-10.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 11/11/2026 Ver todos os 2.220 acórdãos
819

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

517 STJ · 159 STF · 73 TJSP · 28 TJPR · 11 TJBA · 9 TJMA · 6 TJSC · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

HC 1144293STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3012772STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1112604STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 819 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75