Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 62.051 acórdãos e 25.958 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 362 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,6% negaram provimento ou a ordem, 10,8% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 70. A sentença deve declarar:
- I redação originária
I - a perda da função pública, nos casos do nº I do art. 68;
- II redação originária
II - as interdições, nos casos do nº I, letras a e b, nº II, letras a e b, nº III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Nos demais casos, a perda de função pública e as interdições resultam da simples imposição da pena principal.
- redação originária
Interdição provisória
Como o STJ vem decidindo
362 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
1.956 TJMA · 1.835 TJDFT · 1.705 TJMT · 1.447 TJRN · 1.282 TJGO · 1.147 STJ · 1.055 TJES · 851 TJPA · 845 TJPE · 827 TRF3 · 760 TJPI · 584 TJPB · 537 TRF4 · 512 TRF5 · 477 TRF1 · 294 TJMS · 273 STF · 248 TJRR · 175 TJSE · 132 TJAM · 117 TRF2 · 64 TJAL · 51 TJAP · 46 TRF6 · 44 TJTO · 23 TJRO · 12 TJMMG · 5 STM · 4 TR4 · 2 TR2 · 1 TST · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
238 TRF1 · 237 TJSC · 145 TJCE · 112 TJES · 89 TRF2 · 87 TJRJ · 83 TJPE · 69 TJMG · 46 TJGO · 36 TJPB · 35 TJRS · 26 TJAP · 21 TRF6 · 9 TRF5 · 3 TJPI
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70