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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 70 Concurso formal

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 62.051 acórdãos e 25.958 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 362 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,6% negaram provimento ou a ordem, 10,8% não conheceram do recurso, 9,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 70. A sentença deve declarar:

  • I redação originária

    I - a perda da função pública, nos casos do nº I do art. 68;

  • II redação originária

    II - as interdições, nos casos do nº I, letras a e b, nº II, letras a e b, nº III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Nos demais casos, a perda de função pública e as interdições resultam da simples imposição da pena principal.

  • redação originária

    Interdição provisória

Como o STJ vem decidindo

362 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,6%negaram provimento ou a ordem288
  • 10,8%não conheceram do recurso39
  • 9,7%concederam ou deram provimento35

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

62.051

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14.009 TJSP · 12.455 TJRJ · 3.761 TJPR · 3.443 TJMG · 3.249 TJCE · 3.025 TJRS · 2.718 TJBA · 2.076 TJSC
e mais 35 tribunais

1.956 TJMA · 1.835 TJDFT · 1.705 TJMT · 1.447 TJRN · 1.282 TJGO · 1.147 STJ · 1.055 TJES · 851 TJPA · 845 TJPE · 827 TRF3 · 760 TJPI · 584 TJPB · 537 TRF4 · 512 TRF5 · 477 TRF1 · 294 TJMS · 273 STF · 248 TJRR · 175 TJSE · 132 TJAM · 117 TRF2 · 64 TJAL · 51 TJAP · 46 TRF6 · 44 TJTO · 23 TJRO · 12 TJMMG · 5 STM · 4 TR4 · 2 TR2 · 1 TST · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT9

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 2250825-22.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 62.051 acórdãos
25.958

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16.335 STJ · 3.047 TJBA · 1.978 STF · 1.454 TJSP · 572 TJMA · 503 TJDFT · 453 TJPR · 380 TRF4
e mais 15 tribunais

238 TRF1 · 237 TJSC · 145 TJCE · 112 TJES · 89 TRF2 · 87 TJRJ · 83 TJPE · 69 TJMG · 46 TJGO · 36 TJPB · 35 TJRS · 26 TJAP · 21 TRF6 · 9 TRF5 · 3 TJPI

0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3144759STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 REsp 2171404STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 25.958 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70