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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 64 Regras da reincidência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 30.123 acórdãos e 18.088 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 295 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,4% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível:

  • I redação originária

    I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

  • II redação originária

    II - por crime anterior, sem prejuizo, entretanto, do disposto no parágrafo único do art. 60;

  • III redação originária

    III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    III - por motivo de contravenção.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O juiz pode também revogar o livramento, se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade.

  • redação originária

    Efeitos da revogação

Como o STJ vem decidindo

295 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,4%negaram provimento ou a ordem243
  • 8,1%não conheceram do recurso24
  • 9,5%concederam ou deram provimento28

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

30.123

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11.175 TJSP · 3.191 TJRJ · 2.271 TJMG · 1.970 TJPR · 1.815 TJRS · 1.713 TJDFT · 1.432 TJSC · 1.237 STJ
e mais 30 tribunais

901 TJGO · 733 TRF4 · 494 TRF3 · 442 TJMT · 433 TJMS · 327 TJBA · 263 TJES · 239 TJMA · 215 TJPI · 204 TJCE · 179 STF · 134 TJRN · 120 TJPE · 119 TJPB · 112 TRF1 · 90 TJSE · 69 TJPA · 65 TRF5 · 33 TJAP · 31 TJAM · 27 TJRR · 24 TJRO · 19 TRF2 · 13 TJTO · 11 TRF6 · 9 TJAL · 7 TCEPR · 3 TR3 · 2 TRT18 · 1 TJAC

5001975-04.2026.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5000365-05.2025.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 5011392-51.2020.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 Ver todos os 30.123 acórdãos
18.088

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12.811 STJ · 1.399 STF · 1.286 TRF4 · 700 TJDFT · 592 TJSP · 443 TJPR · 284 TJBA · 267 TJSC
e mais 13 tribunais

88 TRF1 · 79 TJMA · 26 TJAP · 19 TJRS · 19 TRF2 · 14 TRF6 · 14 TJPB · 13 TJGO · 10 TJES · 9 TJPE · 6 TJCE · 5 TJMG · 4 TJRJ

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 AREsp 3356148STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3243013STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 18.088 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64