Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 30.123 acórdãos e 18.088 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 295 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,4% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível:
- I redação originária
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
- II redação originária
II - por crime anterior, sem prejuizo, entretanto, do disposto no parágrafo único do art. 60;
- III redação originária
III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
III - por motivo de contravenção.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O juiz pode também revogar o livramento, se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade.
- redação originária
Efeitos da revogação
Como o STJ vem decidindo
295 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
901 TJGO · 733 TRF4 · 494 TRF3 · 442 TJMT · 433 TJMS · 327 TJBA · 263 TJES · 239 TJMA · 215 TJPI · 204 TJCE · 179 STF · 134 TJRN · 120 TJPE · 119 TJPB · 112 TRF1 · 90 TJSE · 69 TJPA · 65 TRF5 · 33 TJAP · 31 TJAM · 27 TJRR · 24 TJRO · 19 TRF2 · 13 TJTO · 11 TRF6 · 9 TJAL · 7 TCEPR · 3 TR3 · 2 TRT18 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
88 TRF1 · 79 TJMA · 26 TJAP · 19 TJRS · 19 TRF2 · 14 TRF6 · 14 TJPB · 13 TJGO · 10 TJES · 9 TJPE · 6 TJCE · 5 TJMG · 4 TJRJ
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64