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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 60 Critérios especiais da pena de multa

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.801 acórdãos e 3.502 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,4% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:

  • I redação originária

    I - cumprida mais de metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos;

  • II redação originária

    II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

  • III redação originária

    III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

  • III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    III - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela nfração.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. As penas que correspondem a crimes autônomos podem somar-se, para o efeito do livramento, quando qualquer delas é superior a três anos.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento.

  • redação originária

    Especificação das condições

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,4%negaram provimento ou a ordem38
  • 7,0%não conheceram do recurso3
  • 4,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.801

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.747 TJSP · 1.005 TJRS · 698 TJPI · 419 TJRJ · 380 TRF3 · 308 TJGO · 281 TRF4 · 279 TJBA
e mais 33 tribunais

242 TJMT · 231 TJSC · 221 TRF1 · 214 TJPR · 188 TJMA · 186 TJDFT · 184 STJ · 165 TJPA · 134 TRF5 · 130 TJMG · 98 TJPB · 89 TJPE · 86 TJCE · 80 STF · 72 TRF2 · 70 TJES · 62 TJMS · 55 TJRN · 35 TJAP · 25 TJRR · 22 TJSE · 22 TR3 · 21 TJAM · 15 TJTO · 14 TRF6 · 5 TJAL · 4 TR5 · 3 TJRO · 3 TR4 · 3 STM · 2 TST · 2 TR1 · 1 TJAC

5004272-18.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0043638-34.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 Ver todos os 7.801 acórdãos
3.502

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.470 STJ · 316 STF · 181 TJBA · 134 TRF4 · 94 TJSP · 92 TJPR · 80 TJDFT · 35 TRF1
e mais 17 tribunais

24 TRF2 · 17 TJMA · 16 TJSC · 7 TST · 6 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF6 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJPI

0009064-12.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1110993STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142383STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 3.502 decisões monocráticas

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