Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.801 acórdãos e 3.502 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,4% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:
- I redação originária
I - cumprida mais de metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos;
- II redação originária
II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
- III redação originária
III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.
- III redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
III - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela nfração.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. As penas que correspondem a crimes autônomos podem somar-se, para o efeito do livramento, quando qualquer delas é superior a três anos.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento.
- redação originária
Especificação das condições
Como o STJ vem decidindo
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
242 TJMT · 231 TJSC · 221 TRF1 · 214 TJPR · 188 TJMA · 186 TJDFT · 184 STJ · 165 TJPA · 134 TRF5 · 130 TJMG · 98 TJPB · 89 TJPE · 86 TJCE · 80 STF · 72 TRF2 · 70 TJES · 62 TJMS · 55 TJRN · 35 TJAP · 25 TJRR · 22 TJSE · 22 TR3 · 21 TJAM · 15 TJTO · 14 TRF6 · 5 TJAL · 4 TR5 · 3 TJRO · 3 TR4 · 3 STM · 2 TST · 2 TR1 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
24 TRF2 · 17 TJMA · 16 TJSC · 7 TST · 6 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF6 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art60