Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 63

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 63 Reincidência

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 11.447 acórdãos e 5.659 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 14,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial subordinado ao Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.

  • caput redação dada pela Lei nº 1.431, de 1951

    Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial ou particular dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal.

  • redação originária

    Revogação do livramento

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,3%negaram provimento ou a ordem35
  • 2,4%não conheceram do recurso1
  • 14,3%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.447

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.020 TJSP · 1.263 TJMG · 1.228 TJPR · 1.120 TJRS · 910 TJRJ · 595 TJSC · 460 TJMT · 459 TJGO
e mais 28 tribunais

450 TJDFT · 321 TJMA · 312 TJBA · 300 TJES · 280 STJ · 226 TJCE · 198 TRF4 · 183 TJMS · 166 TRF3 · 142 TJPE · 133 TJPI · 116 TJPA · 94 TJRN · 89 TJPB · 81 TRF1 · 63 STF · 53 TJSE · 45 TJAM · 43 TRF5 · 21 TJAL · 19 TJTO · 14 TJRR · 13 TRF2 · 13 TJAP · 8 TJRO · 7 TRF6 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 1503144-20.2025.8.26.0425 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 2248626-27.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 Ver todos os 11.447 acórdãos
5.659

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.414 STJ · 263 STF · 238 TJSP · 207 TJPR · 168 TJBA · 130 TJDFT · 90 TRF4 · 50 TJSC
e mais 14 tribunais

18 TJMA · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJAP · 8 TJPE · 8 TJES · 8 TJPB · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TRF6

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 AREsp 3365495STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1143639STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 5.659 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63