Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 11.447 acórdãos e 5.659 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 14,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial subordinado ao Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.
- caput redação dada pela Lei nº 1.431, de 1951
Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial ou particular dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal.
- redação originária
Revogação do livramento
Como o STJ vem decidindo
42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
450 TJDFT · 321 TJMA · 312 TJBA · 300 TJES · 280 STJ · 226 TJCE · 198 TRF4 · 183 TJMS · 166 TRF3 · 142 TJPE · 133 TJPI · 116 TJPA · 94 TJRN · 89 TJPB · 81 TRF1 · 63 STF · 53 TJSE · 45 TJAM · 43 TRF5 · 21 TJAL · 19 TJTO · 14 TJRR · 13 TRF2 · 13 TJAP · 8 TJRO · 7 TRF6 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJMA · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJAP · 8 TJPE · 8 TJES · 8 TJPB · 6 TJGO · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63