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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 65 Circunstâncias atenuantes

Redação atual dada pela Lei 15.160/2025. 108.558 acórdãos e 42.662 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 958 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,1% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 12,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2025alterado · Lei 15.160/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.160/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

(Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)

II - o desconhecimento da lei;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 65. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

  • redação originária

    Cumprimento das condições

  • I redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

Como o STJ vem decidindo

958 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 81,1%negaram provimento ou a ordem777
  • 5,9%não conheceram do recurso57
  • 12,9%concederam ou deram provimento124

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

108.558

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

14.845 TJSP · 10.543 TJMG · 9.367 TJPR · 8.437 TJRS · 8.047 TJRJ · 5.634 TJBA · 5.117 TJSC · 4.359 TJMA
e mais 37 tribunais

4.198 TJGO · 3.973 TRF3 · 3.862 TJCE · 3.486 TJMT · 3.407 TJDFT · 3.172 STJ · 2.325 TJPA · 2.301 TJPI · 2.201 TRF4 · 2.185 TJPE · 1.890 TJES · 1.691 TJMS · 1.595 TRF1 · 1.307 TJPB · 1.078 TJRN · 921 TRF5 · 649 TJSE · 347 STF · 332 TJAM · 311 TJRR · 226 TRF2 · 199 TJAL · 165 TJAP · 147 TRF6 · 133 TJTO · 71 TJRO · 9 TJMMG · 6 STM · 6 TR3 · 4 TR1 · 3 TR4 · 3 TR5 · 2 TJAC · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT20

0003424-92.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0001480-30.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 17/11/2026 5013101-49.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todos os 108.558 acórdãos
42.662

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

27.161 STJ · 6.978 TJBA · 2.526 STF · 1.422 TJDFT · 1.242 TJPR · 1.044 TRF4 · 515 TJSP · 452 TJMA
e mais 18 tribunais

328 TRF1 · 210 TJSC · 110 TJPE · 106 TJPB · 105 TJAP · 88 TJRS · 86 TRF2 · 76 TJCE · 61 TJMG · 43 TJES · 42 TJGO · 27 TRF6 · 16 TJRJ · 11 TRF5 · 5 TJAC · 4 TST · 2 TJAM · 2 TJPI

0003641-31.2025.8.16.0088TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1117333STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3414118STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 42.662 decisões monocráticas

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