Redação atual dada pela Lei 15.160/2025. 108.558 acórdãos e 42.662 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 958 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,1% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 12,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.160/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
(Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)
II - o desconhecimento da lei;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 65. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
- redação originária
Cumprimento das condições
- I redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
Como o STJ vem decidindo
958 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
4.198 TJGO · 3.973 TRF3 · 3.862 TJCE · 3.486 TJMT · 3.407 TJDFT · 3.172 STJ · 2.325 TJPA · 2.301 TJPI · 2.201 TRF4 · 2.185 TJPE · 1.890 TJES · 1.691 TJMS · 1.595 TRF1 · 1.307 TJPB · 1.078 TJRN · 921 TRF5 · 649 TJSE · 347 STF · 332 TJAM · 311 TJRR · 226 TRF2 · 199 TJAL · 165 TJAP · 147 TRF6 · 133 TJTO · 71 TJRO · 9 TJMMG · 6 STM · 6 TR3 · 4 TR1 · 3 TR4 · 3 TR5 · 2 TJAC · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
328 TRF1 · 210 TJSC · 110 TJPE · 106 TJPB · 105 TJAP · 88 TJRS · 86 TRF2 · 76 TJCE · 61 TJMG · 43 TJES · 42 TJGO · 27 TRF6 · 16 TJRJ · 11 TRF5 · 5 TJAC · 4 TST · 2 TJAM · 2 TJPI
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65