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Prática · Dosimetria da pena

Ser menor de 21 anos na data do crime reduz a pena?

Atenua a pena, e o mesmo vale para o maior de 70 anos na data da sentença. Os prazos de prescrição também caem pela metade nos dois casos. Desde a Lei 15.160, de 2025, nenhuma das duas regras vale quando o crime envolve violência sexual contra a mulher. A menoridade se prova por documento, pela Súmula 74 do STJ.

O fundamento, no texto da lei

A atenuante

O art. 65, I, do CP atenua a pena do agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

As datas são diferentes: a idade de 21 anos se confere no dia do fato; a de 70, no dia da sentença. É a segunda fase da dosimetria, e a atenuante não leva a pena abaixo do mínimo.

A prescrição pela metade

O art. 115 do CP reduz pela metade os prazos de prescrição nas mesmas duas situações, com a mesma exceção. A prescrição reduzida tem página própria nesta família.

A exceção de 2025

A Lei 15.160, de 2025, inseriu a mesma ressalva nos dois artigos. A idade deixou de bastar: é preciso saber qual é o crime. Para fato anterior à lei, vale a redação sem a ressalva, que é a mais favorável.

A prova da idade

A Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, exige documento hábil para reconhecer a menoridade. Certidão de nascimento ou documento de identidade nos autos é o que a defesa junta.

O que a lei não diz

O texto não define o que é crime que envolve violência sexual contra a mulher, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra o alcance da expressão crime que envolve violência sexual contra a mulher.

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