Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 70.580 acórdãos e 38.695 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 863 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 8,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;
por último, as causas de diminuição e de aumento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 68. Incorre na perda de função pública:
- I redação originária
I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
- II redação originária
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos
- redação originária
Interdições de direitos
Como o STJ vem decidindo
863 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
2.851 TJRS · 2.570 TJGO · 2.535 TJCE · 2.270 TRF1 · 1.749 TJDFT · 1.668 TJPB · 1.649 TJPE · 1.588 TJMT · 1.218 TJPA · 1.174 TJPI · 1.054 TJSC · 731 TJRN · 729 TRF3 · 593 TJAM · 420 TJMS · 410 TJSE · 369 STF · 333 TRF5 · 249 TRF4 · 216 TJAP · 82 TRF2 · 76 TJRO · 69 TJAL · 69 TJTO · 64 TJRR · 51 TRF6 · 10 TR3 · 4 TR1 · 2 TRT10 · 2 TRT8 · 1 STM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
309 TRF1 · 127 TJPB · 116 TJPE · 105 TJAP · 91 TJCE · 69 TJSC · 64 TRF6 · 49 TRF2 · 48 TJES · 22 TJRS · 22 TJGO · 14 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJAC · 5 TJRJ · 2 TJAM · 1 TST
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68