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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 68 Cálculo da pena

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 70.580 acórdãos e 38.695 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 863 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 8,2% não conheceram do recurso, 8,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;

por último, as causas de diminuição e de aumento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 68. Incorre na perda de função pública:

  • I redação originária

    I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

  • II redação originária

    II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos

  • redação originária

    Interdições de direitos

Como o STJ vem decidindo

863 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 82,5%negaram provimento ou a ordem712
  • 8,2%não conheceram do recurso71
  • 8,9%concederam ou deram provimento77
  • 0,3%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

70.580

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15.903 TJSP · 7.213 TJMG · 5.839 TJRJ · 3.831 TJMA · 3.791 TJES · 3.299 TJPR · 2.949 STJ · 2.948 TJBA
e mais 32 tribunais

2.851 TJRS · 2.570 TJGO · 2.535 TJCE · 2.270 TRF1 · 1.749 TJDFT · 1.668 TJPB · 1.649 TJPE · 1.588 TJMT · 1.218 TJPA · 1.174 TJPI · 1.054 TJSC · 731 TJRN · 729 TRF3 · 593 TJAM · 420 TJMS · 410 TJSE · 369 STF · 333 TRF5 · 249 TRF4 · 216 TJAP · 82 TRF2 · 76 TJRO · 69 TJAL · 69 TJTO · 64 TJRR · 51 TRF6 · 10 TR3 · 4 TR1 · 2 TRT10 · 2 TRT8 · 1 STM · 1 TJMMG

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0010833-50.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 70.580 acórdãos
38.695

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

25.997 STJ · 4.479 TJMA · 2.089 TJBA · 1.719 STF · 1.138 TJDFT · 1.080 TJPR · 629 TJSP · 507 TRF4
e mais 17 tribunais

309 TRF1 · 127 TJPB · 116 TJPE · 105 TJAP · 91 TJCE · 69 TJSC · 64 TRF6 · 49 TRF2 · 48 TJES · 22 TJRS · 22 TJGO · 14 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJAC · 5 TJRJ · 2 TJAM · 1 TST

0010502-31.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0124335-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0009064-12.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 38.695 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68