Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 102.415 acórdãos e 50.375 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 950 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 7,5% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multas no concurso de crimes
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 71. Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.
- redação originária
Termo inicial das interdições
Como o STJ vem decidindo
950 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
3.410 TRF3 · 3.041 TJMA · 2.645 TJBA · 2.403 TJCE · 2.306 TRF1 · 2.305 TJGO · 2.106 TJRN · 1.921 TJMT · 1.843 TRF5 · 1.667 TJES · 1.312 TRF4 · 1.212 TJPA · 1.202 TJPE · 1.072 TJPB · 1.039 TJPI · 846 STF · 739 TJRR · 571 TJMS · 553 TRF2 · 478 TJSE · 265 TRF6 · 154 TJAL · 119 TJAM · 92 TJAP · 84 TJTO · 82 TCEPR · 74 STM · 52 TJRO · 23 TJMMG · 8 CARF · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TRT18 · 3 TR3 · 2 TR5 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
985 TRF1 · 773 TJSC · 397 TRF2 · 198 TJPE · 174 TJCE · 146 TJPB · 137 TJMG · 121 TJRS · 108 TJGO · 107 TRF6 · 104 TJES · 85 TJRJ · 63 TJAP · 20 TST · 12 TRF5 · 10 TJAC · 5 TJPI · 3 TCESP · 2 TJMMG · 1 STM · 1 TR3
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 74: Resultado diverso do pretendido
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71