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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 71 Crime continuado

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 102.415 acórdãos e 50.375 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 950 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 7,5% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multas no concurso de crimes

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 71. Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.

  • redação originária

    Termo inicial das interdições

Como o STJ vem decidindo

950 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,8%negaram provimento ou a ordem834
  • 7,5%não conheceram do recurso71
  • 4,7%concederam ou deram provimento45

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

102.415

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16.437 TJSP · 11.739 TJRJ · 10.096 TJPR · 9.791 TJSC · 8.178 TJRS · 4.807 TJMG · 4.043 STJ · 3.677 TJDFT
e mais 37 tribunais

3.410 TRF3 · 3.041 TJMA · 2.645 TJBA · 2.403 TJCE · 2.306 TRF1 · 2.305 TJGO · 2.106 TJRN · 1.921 TJMT · 1.843 TRF5 · 1.667 TJES · 1.312 TRF4 · 1.212 TJPA · 1.202 TJPE · 1.072 TJPB · 1.039 TJPI · 846 STF · 739 TJRR · 571 TJMS · 553 TRF2 · 478 TJSE · 265 TRF6 · 154 TJAL · 119 TJAM · 92 TJAP · 84 TJTO · 82 TCEPR · 74 STM · 52 TJRO · 23 TJMMG · 8 CARF · 5 TRT12 · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TRT18 · 3 TR3 · 2 TR5 · 1 TR1

5004262-28.2021.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5000679-35.2025.8.24.0505 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5011392-51.2020.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 Ver todos os 102.415 acórdãos
50.375

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

28.720 STJ · 6.416 STF · 3.764 TJBA · 3.323 TJMA · 1.369 TRF4 · 1.245 TJSP · 1.064 TJDFT · 1.022 TJPR
e mais 21 tribunais

985 TRF1 · 773 TJSC · 397 TRF2 · 198 TJPE · 174 TJCE · 146 TJPB · 137 TJMG · 121 TJRS · 108 TJGO · 107 TRF6 · 104 TJES · 85 TJRJ · 63 TJAP · 20 TST · 12 TRF5 · 10 TJAC · 5 TJPI · 3 TCESP · 2 TJMMG · 1 STM · 1 TR3

0124335-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0087480-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 17/11/2026 5016476-04.2022.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todas as 50.375 decisões monocráticas

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