Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 238 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 74. São efeitos da condenação:
- I redação originária
I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;
- II redação originária
II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:
- "a" redação originária
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
- "b" redação originária
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
- redação originária
Das medidas de segurança
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Lei aplicavel
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJPR · 6 STJ · 6 TJMG · 6 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMG · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
- Art. 72: Aplicação da multa no concurso de crimes
- Art. 73: Erro na execução
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art74