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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 74 Resultado diverso do pretendido

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 238 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 74. São efeitos da condenação:

  • I redação originária

    I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

  • II redação originária

    II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:

  • "a" redação originária

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  • "b" redação originária

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  • redação originária

    Das medidas de segurança

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Lei aplicavel

Decisões que citam este artigo

238

acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo

35 TJPI · 33 TJGO · 31 TJSP · 31 TJMA · 15 TJBA · 14 STF · 14 TJRJ · 11 TJRS
e mais 14 tribunais

8 TJPR · 6 STJ · 6 TJMG · 6 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJSE

0040047-31.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0001436-58.2026.8.26.0268 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 06/11/2026 1505400-56.2025.8.26.0385 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 05/11/2026 Ver todos os 238 acórdãos
120

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 21 STF · 9 TJPR · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

4 TJMG · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 HC 1129069STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 Ext 2055 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 22/10/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art74