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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal

Art. 59 Fixação da pena

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 335.669 acórdãos e 146.986 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.644 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,1% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 7,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Vide ADPF 1107)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 59. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

  • I redação originária

    I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  • II redação originária

    II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.

  • §1 redação originária

    § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

  • §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade.

  • §2 redação originária

    § 2° Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

  • redação originária

    Prorrogação do período de prova

  • §3 redação originária

    § 3° Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Cumprimento das condições

  • §4 redação originária

    § 4° Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Requisitos do livramento condicional

Como o STJ vem decidindo

3.644 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,1%negaram provimento ou a ordem3.137
  • 6,4%não conheceram do recurso233
  • 7,5%concederam ou deram provimento273
  • 0,0%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

335.669

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

61.166 TJSP · 50.662 TJMG · 31.366 TJRS · 24.075 TJRJ · 22.289 STJ · 14.212 TJPR · 11.053 TJES · 9.907 TJMT
e mais 38 tribunais

9.325 TJCE · 8.772 TJBA · 8.668 TJDFT · 8.378 TJMA · 8.164 TJGO · 7.745 TRF3 · 7.339 TJPA · 7.191 TJSC · 6.895 TJPE · 6.073 TJMS · 5.575 TRF1 · 5.101 TJPI · 4.552 TRF4 · 3.962 TJPB · 2.984 TJRN · 2.100 STF · 1.983 TRF5 · 1.550 TJAM · 1.510 TJSE · 711 TJAL · 500 TRF2 · 457 TJRR · 398 TJAP · 314 TJRO · 305 TJTO · 286 TRF6 · 30 TJMMG · 18 STM · 17 TR3 · 9 TR1 · 8 TR5 · 7 TR4 · 6 TJAC · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0005535-58.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 335.669 acórdãos
146.986

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

104.484 STJ · 12.958 STF · 8.149 TJBA · 5.155 TJDFT · 4.615 TJPR · 3.697 TRF4 · 2.804 TJSP · 1.212 TJMA
e mais 19 tribunais

1.211 TRF1 · 444 TJPE · 376 TJPB · 344 TJAP · 308 TJSC · 300 TJCE · 292 TRF2 · 167 TJES · 149 TJRS · 122 TRF6 · 79 TJGO · 45 TJMG · 29 TJRJ · 16 TJAC · 14 TRF5 · 11 TST · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TNU

0011055-77.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0012274-42.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 146.986 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59