Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 335.669 acórdãos e 146.986 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.644 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,1% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 7,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Vide ADPF 1107)
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 59. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
- I redação originária
I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- II redação originária
II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.
- §1 redação originária
§ 1º A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
- §1 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade.
- §2 redação originária
§ 2° Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
- redação originária
Prorrogação do período de prova
- §3 redação originária
§ 3° Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Cumprimento das condições
- §4 redação originária
§ 4° Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Requisitos do livramento condicional
Como o STJ vem decidindo
3.644 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
9.325 TJCE · 8.772 TJBA · 8.668 TJDFT · 8.378 TJMA · 8.164 TJGO · 7.745 TRF3 · 7.339 TJPA · 7.191 TJSC · 6.895 TJPE · 6.073 TJMS · 5.575 TRF1 · 5.101 TJPI · 4.552 TRF4 · 3.962 TJPB · 2.984 TJRN · 2.100 STF · 1.983 TRF5 · 1.550 TJAM · 1.510 TJSE · 711 TJAL · 500 TRF2 · 457 TJRR · 398 TJAP · 314 TJRO · 305 TJTO · 286 TRF6 · 30 TJMMG · 18 STM · 17 TR3 · 9 TR1 · 8 TR5 · 7 TR4 · 6 TJAC · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
1.211 TRF1 · 444 TJPE · 376 TJPB · 344 TJAP · 308 TJSC · 300 TJCE · 292 TRF2 · 167 TJES · 149 TJRS · 122 TRF6 · 79 TJGO · 45 TJMG · 29 TJRJ · 16 TJAC · 14 TRF5 · 11 TST · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TNU
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
- Art. 65: Circunstâncias atenuantes
- Art. 66: Atenuação por circunstância relevante
- Art. 67: Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
- Art. 68: Cálculo da pena
- Art. 69: Concurso material
- Art. 70: Concurso formal
- Art. 71: Crime continuado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59