Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Dosimetria da pena
  4. Quais são as circunstâncias judiciais que fixam a pena-base?

Prática · Dosimetria da pena

Quais são as circunstâncias judiciais que fixam a pena-base?

São oito, no art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Inquérito e ação penal em curso não servem para agravar a pena-base, pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

O fundamento, no texto da lei

As oito circunstâncias

O art. 59 do CP manda o juiz atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime e ao comportamento da vítima, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

O mesmo artigo usa essas circunstâncias para mais de uma decisão: a pena aplicável, a quantidade, a substituição e o art. 59, III, do CP, que é o regime inicial.

O que não pode pesar

A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. O Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo no Tema 129, com repercussão geral.

No Tema 1077, o Superior Tribunal de Justiça fixou que condenações transitadas que não geram reincidência só pesam como antecedentes, e nunca para desabonar a personalidade ou a conduta social.

A Súmula 241, também vigente, impede que a reincidência seja considerada ao mesmo tempo como agravante e como circunstância judicial. A mesma condenação não pesa duas vezes.

A Súmula 636, vigente, fixa que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência.

O que a defesa confere

Cada circunstância negativa precisa de fundamento concreto, tirado dos autos. No Tema 1318, o Superior Tribunal de Justiça admitiu pesar a premeditação na culpabilidade, desde que não seja elementar, agravante ou qualificadora e com fundamentação específica; no Tema 1394, admitiu pesar nas consequências o fato de a vítima de homicídio ter deixado filhos menores.

No Tema 190, o mesmo tribunal fixou que as três fases do cálculo não permitem sair dos limites mínimo e máximo da pena cominada. Circunstância que já é elemento do tipo, qualificadora ou causa de aumento não pesa de novo na pena-base. E o comportamento da vítima, quando não contribuiu para o crime, não serve para agravar.

Uma remissão no texto

O texto vigente do art. 59 traz uma remissão à ADPF 1107, ação de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal. Esta página não afirma o que ela decidiu; antes de sustentar a leitura literal do artigo, vale conferir o julgamento.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto cada circunstância negativa aumenta a pena-base, nem como se pesa uma contra a outra.

O que esta página não responde: Esta página não diz quanto cada circunstância aumenta a pena-base, nem o que a ADPF 1107 decidiu sobre o art. 59.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 10 perguntas do tema Dosimetria da pena

Pergunta 2 de 10 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.