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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 58 Limites e aplicação da multa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 429 acórdãos e 218 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 58. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.

  • redação originária

    Revogação da suspensão

Decisões que citam este artigo

429

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

103 TJRJ · 92 TJPR · 47 TJMT · 30 TJES · 22 TJPE · 18 TJMG · 13 TJBA · 10 STJ
e mais 21 tribunais

10 TJSP · 9 TJGO · 8 TRF5 · 7 TJSC · 7 TJRN · 7 TRF3 · 6 STF · 5 TJPA · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 STM

0806199-29.2023.8.19.0055 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 17/09/2026 1500084-52.2024.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 16/09/2026 1003038-98.2022.8.11.0050 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 Ver todos os 429 acórdãos
218

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

146 STJ · 30 STF · 14 TJPR · 8 TJBA · 7 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TRF4
e mais 1 tribunais

2 TJSP

0009064-12.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1143448STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2288288STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art58