Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 429 acórdãos e 218 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 58. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
- redação originária
Revogação da suspensão
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJSP · 9 TJGO · 8 TRF5 · 7 TJSC · 7 TJRN · 7 TRF3 · 6 STF · 5 TJPA · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJSP
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
- Art. 53: Penas privativas de liberdade
- Art. 54: Penas restritivas de direitos
- Art. 55: Duração das penas restritivas de direitos
- Art. 56: Interdição por violação de dever profissional
- Art. 57: Interdição em crime culposo de trânsito
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
- Art. 64: Regras da reincidência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art58