Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 56

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 56 Interdição por violação de dever profissional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 70 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 56. No concurso de crime e contravenção, observa-se o disposto nos arts. 51, 52 e 53, executando-se por último a pena cominada à contravenção, quando aplicadas cumulativamente penas privativas de liberdade.

  • redação originária

    CAPÍTULO III

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Requisitos da suspensão da pena

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJGO, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

21 TJGO · 12 TRF1 · 7 STJ · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TRF4
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3

5002794-80.2024.4.03.6002 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 30/09/2026 APn 1132STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/09/2026 5003390-76.2026.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 07/07/2026 Ver todos os 70 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art56