Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 70 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 56. No concurso de crime e contravenção, observa-se o disposto nos arts. 51, 52 e 53, executando-se por último a pena cominada à contravenção, quando aplicadas cumulativamente penas privativas de liberdade.
- redação originária
CAPÍTULO III
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Requisitos da suspensão da pena
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 50: Pagamento da multa
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
- Art. 53: Penas privativas de liberdade
- Art. 54: Penas restritivas de direitos
- Art. 55: Duração das penas restritivas de direitos
- Art. 57: Interdição em crime culposo de trânsito
- Art. 58: Limites e aplicação da multa
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art56