Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 199 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 57. A execução da pena de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3°, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
- I redação originária
I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil ou no estrangeiro, condenação por outro crime; ou condenação, no Brasil, por motivo de contravenção;
- caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
- I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46.
- II redação originária
II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
- redação originária
Penas a que não se estende a suspensão
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A suspensão não se estende à pena de multa nem à pena acessória.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Especificação das condições
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJPA · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJAP
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 51: Conversão da Multa e revogação
- Art. 52: Suspensão da execução da multa
- Art. 53: Penas privativas de liberdade
- Art. 54: Penas restritivas de direitos
- Art. 55: Duração das penas restritivas de direitos
- Art. 56: Interdição por violação de dever profissional
- Art. 58: Limites e aplicação da multa
- Art. 59: Fixação da pena
- Art. 60: Critérios especiais da pena de multa
- Art. 61: Circunstâncias agravantes
- Art. 62: Agravantes no caso de concurso de pessoas
- Art. 63: Reincidência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art57