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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 57 Interdição em crime culposo de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 199 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de multa

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 57. A execução da pena de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3°, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

  • I redação originária

    I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil ou no estrangeiro, condenação por outro crime; ou condenação, no Brasil, por motivo de contravenção;

  • caput redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

  • I redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46.

  • II redação originária

    II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

  • redação originária

    Penas a que não se estende a suspensão

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A suspensão não se estende à pena de multa nem à pena acessória.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Especificação das condições

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo

70 STF · 18 TJBA · 17 TJSP · 13 TJRJ · 9 TJPR · 8 STJ · 8 TJDFT · 7 TJMT
e mais 16 tribunais

6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJPA · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF2

0003328-33.2019.8.14.0057TJPA · 01/10/2026 0725984-65.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 19/08/2026 8000412-08.2025.8.21.0016 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 30/07/2026 Ver todos os 199 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 8 TJBA · 6 STF · 5 TJMA · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TJAP

AREsp 3346922STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/11/2026 AREsp 3346922STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/11/2026 AREsp 3346922STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/11/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art57