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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 53 Penas privativas de liberdade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 293 acórdãos e 208 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 53. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao envez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 17, § 3°, 2ª parte. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do § 1° do art. 51.

  • redação originária

    Resultado diverso do pretendido

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

145 TJSP · 45 TJMA · 20 TJPI · 14 TRF5 · 11 TJDFT · 9 STF · 6 TJCE · 6 TJSC
e mais 15 tribunais

6 TJRJ · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJPE · 4 STM · 3 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMMG · 1 TR3

1500095-07.2025.8.26.0607 Apelação CriminalTJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins · 27/10/2026 0707216-79.2022.8.07.0017 417TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 16/09/2026 0001360-32.2021.8.16.0092TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 09/09/2026 Ver todos os 293 acórdãos
208

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 17 STF · 9 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJMA · 5 TRF6 · 3 TJPR · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP

0624008-76.2025.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 27/10/2026 REsp 2270561STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 AREsp 3280106STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art53