Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 54

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Código Penal

Art. 54 Penas restritivas de direitos

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 54 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 54. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevem resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do § 1° do art. 51.

  • redação originária

    Limite das penas

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJGO · 5 STJ · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJRN
e mais 12 tribunais

3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJAP

0000230-62.2019.8.19.0037 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 10/03/2026 0703455-83.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Jair Soares · 20/08/2025 ARE 1042075STF, Rel. Dias Toffoli · 25/06/2025 Ver todos os 54 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 12 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMA
HC 277938 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/10/2026 HC 1075325STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026 HC 1037820STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/02/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art54