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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO III - DA PENA DE MULTA

Código Penal

Art. 52 Suspensão da execução da multa

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 305 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 52. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.

  • redação originária

    Erro na execução

Decisões que citam este artigo

305

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

163 TJSP · 24 TJRS · 19 STF · 17 TJPR · 13 TJRJ · 12 TJSC · 11 STJ · 10 TJMG
e mais 16 tribunais

6 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6

5018222-11.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 10/11/2026 1038722-98.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 27/10/2026 5001313-32.2024.8.21.0058 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas · 30/09/2026 Ver todos os 305 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 8 STF · 6 TJDFT · 3 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF4
REsp 2274861STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/10/2026 0091903-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 REsp 2296661STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 05/10/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art52