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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 41 Superveniência de doença mental

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.520 acórdãos e 955 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026. Nos 80 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,0% negaram provimento ou a ordem, 5,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 41. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

  • redação originária

    DA APLICAÇÃO DA PENA

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Fixação da pena

Como o STJ vem decidindo

80 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,0%negaram provimento ou a ordem76
  • 5,0%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.520

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

255 TJPR · 164 TJSP · 157 STJ · 130 TJRJ · 126 TJRS · 77 TJMG · 67 TJSC · 53 TJBA
e mais 27 tribunais

40 TRF1 · 40 TRF3 · 38 TJCE · 37 STF · 34 TRF4 · 34 TJGO · 33 TJES · 31 TJPE · 28 TJMA · 26 TJRN · 26 TJMT · 24 TJDFT · 19 TJPI · 18 TRF5 · 17 TJPA · 13 TJPB · 12 TJMS · 6 TRF2 · 4 TJRR · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TJAP

0001088-12.2024.8.16.0099TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 1034713-93.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 05/11/2026 0068043-86.2024.8.16.0014TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/11/2026 Ver todos os 1.520 acórdãos
955

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

515 STJ · 173 STF · 95 TJBA · 52 TRF4 · 30 TRF1 · 26 TJPR · 13 TJMA · 13 TJAP
e mais 9 tribunais

8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPB

HC 1140871STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 RHC 243781STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3401912STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 Ver todas as 955 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art41