Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.520 acórdãos e 955 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026. Nos 80 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,0% negaram provimento ou a ordem, 5,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 41. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
- redação originária
DA APLICAÇÃO DA PENA
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Fixação da pena
Como o STJ vem decidindo
80 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
40 TRF1 · 40 TRF3 · 38 TJCE · 37 STF · 34 TRF4 · 34 TJGO · 33 TJES · 31 TJPE · 28 TJMA · 26 TJRN · 26 TJMT · 24 TJDFT · 19 TJPI · 18 TRF5 · 17 TJPA · 13 TJPB · 12 TJMS · 6 TRF2 · 4 TJRR · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCEPR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 45: Conversão das penas restritivas de direitos
- Art. 46: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Art. 47: Interdição temporária de direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art41