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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 38 Direitos do preso

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 255 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 38. A multa converte-se em detenção, quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

  • redação originária

    Modo de conversão

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Insolvência absoluta

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

27 TJPR · 20 TJRS · 17 TJSC · 16 STF · 16 TJDFT · 16 TJSP · 16 TJRJ · 16 TJGO
e mais 20 tribunais

12 STJ · 12 TJMT · 11 TJMG · 11 TJPE · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJAC

0801759-23.2024.8.19.0065 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 03/11/2026 0200173-78.2024.8.06.0156 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 20/10/2026 0208035-43.2025.8.06.0293 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 13/10/2026 Ver todos os 255 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 22 STF · 13 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJSC · 7 TJPR · 5 TJCE · 4 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJRJ

HC 1115113STJ, Rel. Og Fernandes · 03/11/2026 0035255-14.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 26/10/2026 AREsp 3363707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art38