Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 255 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 38. A multa converte-se em detenção, quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.
- redação originária
Modo de conversão
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Insolvência absoluta
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 STJ · 12 TJMT · 11 TJMG · 11 TJPE · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TJMA · 8 TJBA · 6 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TST · 2 TJAP · 1 TJRJ
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 32: Espécies de penas
- Art. 33: Regimes de cumprimento de pena
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art38