Incluído pela Lei 10.763/2003. 370.126 acórdãos e 134.468 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.423 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.763/2003incluído. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
(Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.
- redação originária
Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital
Como o STJ vem decidindo
3.423 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
11.316 TJCE · 9.571 TRF3 · 9.192 TJMT · 9.169 TJBA · 9.134 TJGO · 8.194 TJMS · 6.699 TJMA · 6.059 TJES · 5.010 TJPA · 4.512 TRF4 · 3.848 TJPI · 3.674 TJPE · 2.755 TJRN · 2.640 TJPB · 1.790 STF · 1.352 TJSE · 1.307 TRF1 · 1.058 TRF5 · 713 TJAM · 538 TJAL · 483 TJRR · 384 TJAP · 308 TJRO · 243 TRF2 · 222 TJTO · 195 TRF6 · 131 STM · 67 TJMMG · 13 TR3 · 10 TJAC · 8 TR5 · 3 TRT12 · 2 CARF · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
416 TJSC · 403 TRF1 · 243 TJAP · 221 TJPB · 197 TJPE · 184 TJES · 151 TRF2 · 118 TJCE · 99 TJMG · 99 TJGO · 72 TJRS · 41 TRF6 · 34 TJRJ · 10 TRF5 · 10 TJAC · 4 TJAM · 2 TST · 2 TJMMG · 1 TNU · 1 TJPI · 1 STM · 1 TR3
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 32: Espécies de penas
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33