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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 33 Regimes de cumprimento de pena

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.763/2003. 370.126 acórdãos e 134.468 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 3.423 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 5,8% não conheceram do recurso, 7,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2003incluído · Lei 10.763/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.763/2003incluído. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

(Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.

  • redação originária

    Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital

Como o STJ vem decidindo

3.423 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,8%negaram provimento ou a ordem2.971
  • 5,8%não conheceram do recurso197
  • 7,4%concederam ou deram provimento254
  • 0,0%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

370.126

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

81.528 TJSP · 47.192 TJRJ · 38.925 TJMG · 31.154 TJRS · 28.401 TJPR · 17.458 STJ · 13.137 TJDFT · 11.725 TJSC
e mais 37 tribunais

11.316 TJCE · 9.571 TRF3 · 9.192 TJMT · 9.169 TJBA · 9.134 TJGO · 8.194 TJMS · 6.699 TJMA · 6.059 TJES · 5.010 TJPA · 4.512 TRF4 · 3.848 TJPI · 3.674 TJPE · 2.755 TJRN · 2.640 TJPB · 1.790 STF · 1.352 TJSE · 1.307 TRF1 · 1.058 TRF5 · 713 TJAM · 538 TJAL · 483 TJRR · 384 TJAP · 308 TJRO · 243 TRF2 · 222 TJTO · 195 TRF6 · 131 STM · 67 TJMMG · 13 TR3 · 10 TJAC · 8 TR5 · 3 TRT12 · 2 CARF · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TR1

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 370.126 acórdãos
134.468

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

92.070 STJ · 13.415 STF · 9.238 TJBA · 4.615 TJMA · 3.779 TJDFT · 3.309 TRF4 · 3.194 TJPR · 2.538 TJSP
e mais 22 tribunais

416 TJSC · 403 TRF1 · 243 TJAP · 221 TJPB · 197 TJPE · 184 TJES · 151 TRF2 · 118 TJCE · 99 TJMG · 99 TJGO · 72 TJRS · 41 TRF6 · 34 TJRJ · 10 TRF5 · 10 TJAC · 4 TJAM · 2 TST · 2 TJMMG · 1 TNU · 1 TJPI · 1 STM · 1 TR3

2278221-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 0007424-72.2026.8.16.0160TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0003641-31.2025.8.16.0088TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 134.468 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33