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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 36 Regras do regime aberto

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.257 acórdãos e 954 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogável por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado ofereça garantia de pagamento.

  • redação originária

    Insolvência do condenado

Decisões que citam este artigo

2.257

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

553 TJSP · 441 TJRS · 227 TJGO · 191 TJRJ · 146 TJPR · 126 STJ · 114 TJMG · 78 TJMA
e mais 27 tribunais

64 TRF4 · 49 TJCE · 39 TJES · 31 TJDFT · 31 TJBA · 22 STF · 22 TRF3 · 19 TJMT · 16 TJSC · 14 TJRO · 13 TJPB · 10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJRN · 5 TJPA · 5 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TRF2 · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP

0009645-63.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 1500881-69.2025.8.26.0407 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/11/2026 5021072-51.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 Ver todos os 2.257 acórdãos
954

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

613 STJ · 159 TRF4 · 40 TJPR · 39 STF · 31 TJSP · 18 TJGO · 10 TJDFT · 8 TJES
e mais 11 tribunais

7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TJAP

REsp 2290085STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 HC 1114026STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 REsp 2286645STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 954 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art36