Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.257 acórdãos e 954 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogável por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado ofereça garantia de pagamento.
- redação originária
Insolvência do condenado
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
64 TRF4 · 49 TJCE · 39 TJES · 31 TJDFT · 31 TJBA · 22 STF · 22 TRF3 · 19 TJMT · 16 TJSC · 14 TJRO · 13 TJPB · 10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJRN · 5 TJPA · 5 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJPI · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TRF2 · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMA · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 32: Espécies de penas
- Art. 33: Regimes de cumprimento de pena
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art36