Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Regressão de regime e falta grave
  4. Em que casos o condenado regride de regime?

Prática · Regressão de regime e falta grave

Em que casos o condenado regride de regime?

Quando pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou quando sofre condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante, torne incabível o regime. No regime aberto, também quando frustra os fins da execução ou deixa de pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. A transferência pode ser para qualquer regime mais rigoroso.

As hipóteses do art. 118

O art. 118 da Lei de Execução Penal sujeita a execução à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, nas hipóteses que enumera.

O art. 118, I, da Lei de Execução Penal é a primeira: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

O art. 118, II, da Lei de Execução Penal é a segunda: sofrer condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. É a mesma soma que o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal manda fazer quando sobrevém condenação no curso da execução.

O que vale só para o regime aberto

O art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal acrescenta, para quem está no regime aberto, duas hipóteses: frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. A multa só leva à regressão de quem tinha condições de pagá-la.

O art. 36, § 2º, do CP traz a mesma regra no Código Penal: o condenado será transferido do regime aberto se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa.

Para qual regime

O texto fala em qualquer dos regimes mais rigorosos: do aberto, a transferência pode ser para o semiaberto ou para o fechado. A escolha precisa de fundamento, e o pedido subsidiário de regressão ao regime intermediário é caminho da defesa.

Nem todo descumprimento leva à regressão

O art. 116 da Lei de Execução Penal permite ao juiz modificar as condições estabelecidas, de ofício ou a requerimento, quando as circunstâncias o recomendarem. Diante de descumprimento no regime aberto, o agravamento das condições é alternativa à regressão que a própria lei oferece.

O que a lei não diz

O texto não diz o que é frustrar os fins da execução, nem como se prova a condição de pagar a multa. As duas coisas ficam para o caso concreto.

O que esta página não responde: Esta página não diz o que é frustrar os fins da execução, nem como se prova que o condenado podia pagar a multa.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 9 perguntas do tema Regressão de regime e falta grave

Pergunta 6 de 9 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.