593 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TJRS · 8 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJMS · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF3 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CARF · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMMG · 1 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116