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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 116 Modificação das condições estabelecidas

rubrica editorial

593 acórdãos e 193 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Decisões que citam este artigo

593

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

125 TJPR · 108 TJSP · 80 TJMG · 66 TJSC · 53 TJRJ · 53 TJGO · 24 TJMA · 19 STJ
e mais 20 tribunais

10 TJRS · 8 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJMS · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TRF3 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CARF · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT18

0018757-71.2026.8.26.0506 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4003266-33.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 1506635-93.2026.8.26.0071 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 Ver todos os 593 acórdãos
193

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 20 STF · 14 TJPR · 7 TJSC · 7 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRS
e mais 4 tribunais

3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMMG · 1 TRF2

HC 1141833STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 RHC 245577STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 RHC 278839 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2026 Ver todas as 193 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116